Identificação das partes: Auto Rent - Automóveis de Aluguer, Lda, NIF 501618600 adiante designada como locadora, empresa ou Auto Rent e o cliente adiante designado como locatário, cliente ou condutor, melhor identificado no Contrato de Aluguer.
Contrato de Aluguer:
O período de aluguer, localização, tarifas e encargos são descritos no contrato de aluguer, que é um contrato legalmente vinculativo entre a Auto Rent e o cliente.
A violação das clausulas deste contrato de aluguer permite à Auto Rent a resolução unilateral do contrato, sendo obrigatória a devolução do veículo pelo locatário no local indicado, sob pena de o veículo lhe ser retirado, nos termos da lei, a expensas deste.
A locadora não é responsável perante o locatário ou qualquer passageiro pela perda ou por danos materiais em objetos deixados no veículo, quer durante a utilização do mesmo, quer após o término do contrato.
Depósito:
Um depósito deve ser deixado como garantia, e seu valor é definido no contrato de aluguer, melhor descrito nas condições particulares deste contrato.
Este depósito será devolvido no final do aluguer, logo que sejam verificadas como cumpridas toas as condições do contrato de aluguer.
Devolução do veículo:
Os veículos e respetivos acessórios devem ser devolvidas no horário e local definidos no contrato de aluguer.
Extensões de aluguer só são possíveis se autorizadas pela empresa e se solicitados com 24 horas de antecedência do término previsto do contrato de aluguer.
Requisitos de idade e licença:
Para alugar uma bicicleta, os clientes devem ter mais de 18 anos.
Para alugar uma mota, os clientes devem ter mais de 18 anos e ter uma licença de condução válida.
Em ambos os casos, é necessário um documento de identificação válido, morada da residência e morada de férias.
Equipamento fornecido:
Todas as bicicletas e motas são fornecidas em boas condições e seguras para uso, com seguro de terceiros, sistemas de bloqueio, carregadores e capacetes devidamente homologados:
um capacete para bicicletas
dois capacetes para motas
Áreas restritas:
As bicicletas e motas não podem ser usadas em:
áreas restritas
fora de estradas pavimentadas
auto-estradas
na praia ou dunas
fora de um raio de 40 km do das instalações da Auto Rent
fora de Portugal Continental
Uso proibido:
Os clientes não estão autorizados a utilizar as bicicletas e motas para:
transporte de pessoas ou carga, em sublocação ou empréstimo
provas desportivas ou treinos, oficiais ou não
testes de equipamentos, materiais ou dos próprios veículos
colocação de quaisquer menções publicitárias, partidárias ou comerciais ou outras equivalentes sem autorização expressa da locadora
As bicicletas e motas não podem ser transportadas em furgões, camiões, aviões ou barcos, sem autorização expressa da Empresa.
Condução: Os clientes não estão autorizados a beber e conduzir ou a conduzir sob a influência de qualquer substância que reduza a capacidade de condução.
Responsabilidade de danos:
Existe uma responsabilidade de danos, o seu valor é descrito no contrato de aluguer.
O cliente é responsável pelos danos até ao limite da responsabilidade de danos definido.
Uma verificação de danos ocorre no início e no final do aluguer para verificar a ocorrência de novos danos durante a vigência do contrato de aluguer.
Em caso de incumprimento de qualquer clausula deste contrato de aluguer, o cliente torna-se responsável pela totalidade dos danos ocorridos durante o aluguer.
Acidentes:
Todos os acidentes devem ser imediatamente comunicados à Auto Rent e às autoridades policiais.
A não comunicação de um acidente, invalida todas as coberturas deste contrato
O cliente deverá reunir informação de identificação, contactos e seguros de todos os intervenientes e nunca se deverá declarar como culpado.
Pagamentos:
O cliente é responsável pelo pagamento do aluguer e quaisquer extras de acordo com os valores definidos no contrato de aluguer.
O cliente também é responsável pelo pagamento de quaisquer danos causados na bicicleta ou mota resultantes deste contrato de aluguer.
Os pagamentos podem ser feitos em dinheiro ou cartão.
Por favor, note que transferências bancárias, cheques e cartões AMEX não são aceites.
Multas de Trânsito:
O cliente é totalmente responsável pelas multas de trânsito.
A empresa pode cobrar uma taxa administrativa no montante de 25 €, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, para responder às notificações relativas a multas de trânsito ou práticas ilícitas praticada pelo locatário.
Condutores Autorizados: Somente os condutores autorizados identificados no contrato de aluguer estão autorizados a conduzir a bicicleta ou mota.
Assistência em Viagem:
A assistência em viagem está incluída no raio de 40 km do escritório da empresa para mau funcionamento resultante de qualquer defeito na bicicleta ou mota.
Se o mau funcionamento resultar do uso inadequado do cliente, negligência ou acidente causado pelo cliente, a assistência na estrada será de responsabilidade do cliente e custos adicionais podem ser cobrados.
A assistência na estrada inclui o transporte do condutor e do veículo de volta ao escritório da empresa.
Reparações: A empresa não será responsável por quaisquer reparações efetuadas por terceiros não autorizadas pela empresa.
Resolução de Disputas:
Quaisquer disputas decorrentes ou relacionadas a este Contrato de Aluguer serão resolvidas por meio de negociação entre as partes.
Se as partes não conseguirem resolver a disputa por meio de negociação, qualquer uma das partes poderá encaminhar a disputa à sede da AUTO RENT em Portimão, Portugal, para resolução.
Podem ainda os Consumidores, ao abrigo do art. 18 da Lei 144/2015 em caso de Litígio recorrer à seguinte Entidade de Resolução:
Alternativa de Litígios de Consumo:
CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Morada: Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha 8005-131 FARO
A Auto Rent, Automóveis de Aluguer, Lda com NIPC 501618600 e sede na Avenida Tomás Cabreira, Edifício Vistamar, Loja I, 8500-802 Portimão (Portugal), com o e-mail dp@autorent.pt e telefone 282 417 171, na qualidade de responsável pelo tratamento de dados, irá realizar o tratamento de dados pessoais constantes do presente documento para as seguintes finalidades:
Faturação: os dados pessoais serão recolhidos de modo a que a Auto Rent possa executar faturação dos bens e/ou serviços encomendados e/ou contratados e desse modo cumprir com as suas obrigações contabilísticas e fiscais subsequentes do CIRC e CIVA e restante legislação;
Gestão de Cliente: os dados pessoais serão recolhidos para permitir que a Auto Rent possa realizar a gestão administrativa da relação com os seus clientes e os utilize em futuras reservas/contratos dos próprios;
Gestão de Cobranças e Pagamentos: os dados pessoais serão recolhidos para possibilitar que a Auto Rent possa conduzir uma eficiente gestão dos pagamentos e cobranças de valores em dívida.
A comunicação de dados pessoais, para além de ser um requisito fundamental para a celebração do contrato, estabelece uma obrigação legal, não podendo a Auto Rent fornecer os bens e/ou serviços encomendados e/ou contratados caso se recuse a fornecer os dados pessoais em questão.
A Auto Rent irá transmitir os dados pessoais em questão às seguintes entidades:
Seguradoras e equiparados, para a resolução de acidentes e serviços de assistência em viagem;
Concessionárias, sub-concessionárias, entidades de cobrança das taxas de portagem e entidades gestoras de cobrança eletrónica de portagens, para identificação de condutor de acordo com o art.º10 da Lei 25/2006;
Autoridade Tributária, para cumprimento das suas obrigações fiscais decorrentes do CIRC e CIVA e restante legislação;
Empresas a quem a Auto Rent venha a contratar a prestação de serviços de comunicação, marketing e publicidade;
Prestadores de serviços jurídicos a quem a Auto Rent venha a contratar a prestação de serviços de natureza jurídica, designadamente, para representação em disputas e/ou litígios e/ou recuperação de crédito;
Órgãos de polícia e judiciais em caso de disputas e/ou litígios e/ou recuperação de crédito, multas de acordo com o art.º 171 do Código da Estrada.
Sistemas de pagamento eletrónico para processamentos de pagamentos, devoluções e resolução de litígios.
Agentes de viagens/operadores turísticos/intermediários comerciais que tenham interagido na relação contratual com o locatário.
Os dados pessoais serão conservados pelos seguintes períodos de tempo:
Para efeitos de faturação, durante 10 (dez) anos conforme o n.º 4, do artigo 123.º do CIRC, exceto em caso de litígio, caso em que serão conservados até o trânsito em julgado da sentença;
Para efeitos de gestão de cobranças e pagamentos, até ao pagamento dos valores em dívida ou execução integral de decisão judicial para pagamento.
Os dados pessoais serão conservados em servidores e/ou base de dados da Auto Rent localizados na União Europeia.
Enquanto titular dos dados pessoais, poderá solicitar à Auto Rent o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação ou o seu apagamento, e a limitação do tratamento no que lhe diga respeito, ou do direito de se opor ao tratamento, bem como do direito à portabilidade dos dados, através de pedido por escrito, para o e-mail: dp@autorent.pt sem prejuízo:
Da Auto Rent poder solicitar que lhe sejam fornecidas as informações adicionais necessárias para confirmar a identidade do titular dos dados;
Do cumprimento das obrigações legais da Auto Rent;
E do direito de apresentar uma reclamação junto à autoridade de controlo.
A Auto Rent, Lda, nunca venderá ou transmitirá dados pessoais dos seus clientes, a terceiros para efeitos de marketing/vendas/comercialização de bens/serviços dos mesmos.
O locatário autoriza que os dados pessoais sejam comunicados à ARAC (Associação dos Industriais de Aluguer de Automóveis sem Condutor) para inclusão em base de dados em caso de incumprimentos. A consulta poderá ser efetuada junto da entidade responsável pelo tratamento de dados.
O locatário toma conhecimento que a viatura se encontra equipada com dispositivo de geolocalização (GPS) que pode ser utilizado em caso de incumprimento contratual.
Lei Aplicável: Este Contrato de Aluguel será regido e interpretado de acordo com as leis de Portugal. Quaisquer disputas decorrentes ou relacionadas a este Contrato de Aluguel estarão sujeitas à jurisdição exclusiva dos tribunais de Portugal.
